Clique nas Leis e Atas (em negrito) abaixo para vê-las na íntegra.
Lei nº 8.069/1990
(com alterações) - "Estatuto da Criança e do Adolescente"
Lei nº 1.108/2009
"Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente"
Ata da 1ª Reunião Ordinária de 2.014
Ata da 2ª Reunião Ordinária de 2.014
Ata da 3ª Reunião Ordinária de 2.014
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