O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da cidade de Itu/SP foi criado para propor, deliberar e acompanhar as políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes no Município, atendendo às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento a essa população até a criação de instrumentos de controle e participação social.
Em Itu, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é disposto pela Lei nº 1.108, de 27 de novembro de 2009, regulamentado pelo Decreto nº 907/2009, e é um órgão paritário, ou seja, composto por 32 membros, com igual número de representantes do poder público e da sociedade civil organizada, assim distribuídos:
- 16 representantes do poder público municipal, sendo 8 titulares e 8 suplentes, representados por meio das seguintes secretarias municipais: Promoção e Desenvolvimento Social; Educação; Saúde; Cultura; Turismo, Lazer e Eventos; Esporte; Assuntos Jurídicos; e, Apoio ao Emprego e Incentivo ao Desenvolvimento Empresarial.
- 16 representantes da sociedade civil, sendo 8 titulares e 8 suplentes, sem remuneração, dos segmentos de atendimento das entidades: Apoio à Infância; Apoio ao Adolescente; Usuários Adolescente; Organização para Melhoria de Vida; Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Itu; e, Associação das Empresas Contabilistas de Itu.
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