Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990) - Lei 8.069/1990 e é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É responsabilidade das prefeituras a criação a manutenção de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município brasileiro. Cinco conselheiros escolhidos pela comunidade formam o Conselho.

O Conselho Tutelar tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Ao ser informado de um caso, o Conselho Tutelar deve atuar para garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado, caso a violação já tenha acontecido.

Em Itu, o Conselho Tutelar foi criado através de Lei Municipal 4.116/1997, revogado e atualizado pela Lei Municipal nº 1.108/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 1.401/2011. 

CONSELHEIROS TUTELARES EM EXERCÍCIO

1. Maria Helena do Nascimento

2. Isabela Belon Scalet

3. Maria Cristina Pereira Barbosa

4. Maria Célia Siqueira Bina
5. Sérgio José Teixeira

Suplente: Eliana Aparecida Correa

Atualmente tem sua sede localizada a Rua Felipe Nagib Chebel, 182, Centro. 

Telefones: 4022-6100 / 4013-4836 / 96183-8642 (Plantão 24 horas).